Além do dano incalculável, o rompimento da barragem em Brumadinho (MG) revela como a reforma trabalhista de Temer – que Bolsonaro pretende aprofundar – foi perversa. A lei 13.467/2017 limita a indenização por danos morais aos trabalhadores a apenas 50 vezes o salário que a vítima recebia atualmente, estabelecendo valores diferentes para vítimas da mesma tragédia.
Segundo o artigo 223-G da lei, a concessão de dano moral deve observar uma gradação que leva em conta uma série de fatores com base em uma escala de gravidade. Para danos morais gravíssimos, o teto ficou em 50 salários do último vencimento do trabalhador.
O trágico desastre na mina da Vale desmascara a extensão da maldade. Ou seja, para quem, hipoteticamente, recebia o salário mínimo (R$ 998,00), o teto seria de R$ 49.900,00.
A Agência Sindical ouviu Sarah Hakim, presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo. Segundo ela, não há necessidade de ser jurista, do ponto de vista técnico, “para vislumbrar nessa disparidade uma incongruência absolutamente inaceitável para um Estado Democrático de Direito”.
“Na verdade, é uma dupla incongruência. Uma inconstitucionalidade”, afirma, ressaltando a flagrante injustiça na diferenciação entre trabalhadores, que terão as indenizações majoradas de acordo com os seus vencimentos. Em segundo lugar, a advogada chama atenção para a diferença nos valores para quem não é funcionário da Vale – cujo julgamento das ações será feito pela Justiça estadual.
“Os trabalhadores tem um teto de até 50 salários. Já as outras pessoas, poderão receber uma indenização maior”, explica Sarah Hakim.
Sarah Hakim, presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
Emenda – Por conta de tamanha incongruência, o deputado federal Luiz Carlos Motta (PR-SP), líder comerciário eleito em outubro de 2018, pretende propor uma emenda supressiva a este artigo da lei assim que as atividades do Congresso Nacional forem retomadas.
Fonte: Agência Sindical